REsp 1920897 - DECISAO

REsp 1920897 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deve-se negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Na Origem (afetado Pelo Tema 1075)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Na Origem (afetado Pelo Tema 1075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deve-se negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ