AREsp 1823650 - DECISAO

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Como a matéria objeto do agravo encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e em observância ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Procedimental: suspensão dos autos por tema afetado aos recursos repetitivos (Tema n. 1075)

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e em observância ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do tema repetitivo).