AREsp 1834840 - DECISAO

AREsp 1834840 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075), Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Suspensão/obstação De Análise Devido a Tema Repetitivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial
  3. 3 Determinação de devolução dos autos à origem e sobrestamento até publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.