REsp 1924552 - DECISAO

REsp 1924552 - DECISAO

Por estar a matéria afetada pelo Tema n. 1075 da Primeira Seção (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; depois da publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1075 (recursos Repetitivos); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; encaminhamento posterior conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1075 (recursos Repetitivos); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito do reconhecimento de tema repetitivo (Tema n. 1075) sobre a tramitação e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada pelo Tema n. 1075 da Primeira Seção (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; depois da publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; encaminhamento posterior conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Mantenham-se os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075)