AREsp 1824619 - DECISAO

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Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1075 decidido pela Primeira Seção, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do julgamento do referido tema; após tal publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais frente aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e efeitos processuais decorrentes

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1075 decidido pela Primeira Seção, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do julgamento do referido tema; após tal publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.