AREsp 1824314 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, a origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, aplicando-se também o art. 1.041, § 2º do CPC para justificar a suspensão das demais questões.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075) Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e suspensão dos autos na origem
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do julgamento do tema repetitivo (juízo de retratação ou negamento de seguimento)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, a origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, aplicando-se também o art. 1.041, § 2º do CPC para justificar a suspensão das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação...