AREsp 1834172 - DECISAO

AREsp 1834172 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema n. 1075 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, devem os autos ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, observados arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites da LRF
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos e devolução à origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema n. 1075 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, devem os autos ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, observados arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Determino que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, os autos sejam encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.