AREsp 1821570 - DECISAO

AREsp 1821570 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1075 da Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo o tribunal de origem, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; ademais, o art. 1.041, §2º, do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
  2. 2 Se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso se constitui um óbice à analise das demais questões veiculadas no apelo nobre, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência.

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1075 da Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo o tribunal de origem, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; ademais, o art. 1.041, §2º, do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo.