AREsp 1821702 - DECISAO

AREsp 1821702 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075, com providências subsequentes conforme conformidade ou divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema N. 1075, Sobrestamento Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Tema N. 1075 Sobrestamento Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e alegada superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075, com providências subsequentes conforme conformidade ou divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075)
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ