AREsp 1833443 - DECISAO

AREsp 1833443 - DECISAO

Por estar a matéria afeta ao Tema 1075 submetido ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos autos até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de limitação de gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Suspensão dos autos e retorno à origem enquanto pendente julgamento do tema submetido aos recursos repetitivos, nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afeta ao Tema 1075 submetido ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos autos até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para suspensão até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do julgamento do tema repetitivo, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)