AREsp 1834174 - DECISAO

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Como a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, deverão ser adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema n. 1075)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC quanto ao sobrestamento e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, deverão ser adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Autos permanecerão sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos