REsp 1920144 - DECISAO

REsp 1920144 - DECISAO

O recurso especial foi afetado pelo Tema n. 1075 (recursos repetitivos) que trata da legalidade de não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; por isso, em observância ao princípio da economia processual e às regras do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que se decidirá o prosseguimento conforme arts. 1.030, 1.040 e as limitações do art. 1.041, §2º do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1075 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1075 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema n. 1075 (recursos repetitivos) que trata da legalidade de não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; por isso, em observância ao princípio da economia processual e às regras do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que se decidirá o prosseguimento conforme arts. 1.030, 1.040 e as limitações do art. 1.041, §2º do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC).