REsp 1921739 - DECISAO

REsp 1921739 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada pelo Tema n. 1075, que trata da legalidade da não concessão de progressão funcional por ultrapassagem de limites da LRF, deve prevalecer o princípio da economia processual: os autos retornam ao tribunal de origem e ficam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que se proceda, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou à remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afectação De Tema
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afectação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada pelo Tema n. 1075, que trata da legalidade da não concessão de progressão funcional por ultrapassagem de limites da LRF, deve prevalecer o princípio da economia processual: os autos retornam ao tribunal de origem e ficam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que se proceda, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou à remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...