AREsp 1815120 - DECISAO

AREsp 1815120 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência do prequestionamento das questões suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do material probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15) Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC/15 (ônus da prova) alegada pelo agravante
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência do prequestionamento das questões suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do material probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.