AREsp 1833431 - DECISAO

AREsp 1833431 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos); após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; observar que a afetação ao rito dos repetitivos impede julgamento parcial das demais questões (art. 1.041, §2º CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075); após publicação, proceder conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, por fundamento de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos de suspensão dos autos (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos); após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; observar que a afetação ao rito dos repetitivos impede julgamento parcial das demais questões (art. 1.041, §2º CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075); após publicação, proceder conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.
  • a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.