AREsp 1833744 - DECISAO

AREsp 1833744 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após essa publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, §2º do CPC impede o exame parcial do recurso especial enquanto perdurar a matéria afetada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1075
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075, com aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075)
  3. 3 Impedimento de análise de recurso especial quando há controvérsia afetada a recursos repetitivos (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após essa publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, §2º do CPC impede o exame parcial do recurso especial enquanto perdurar a matéria afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075, com aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075
  • Após publicação do acórdão repetitivo: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ