AREsp 1834873 - DECISAO

AREsp 1834873 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo, determinando que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se houver divergência, observando os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e suspensão dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo, determinando que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se houver divergência, observando os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda-se conforme os incisos a seguir.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.