AREsp 1824656 - DECISAO

AREsp 1824656 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para posterior decisão: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, a existência de controvérsia repetitiva constitui óbice ao exame das demais questões do recurso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075, com posterior atuação conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e há ultrapassagem dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e suspensão do processamento do recurso especial afetado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para posterior decisão: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, a existência de controvérsia repetitiva constitui óbice ao exame das demais questões do recurso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075, com posterior atuação conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)