AREsp 1833751 - DECISAO

AREsp 1833751 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior atuação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e suspensão dos autos na origem

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior atuação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.