AREsp 1834171 - DECISAO

AREsp 1834171 - DECISAO

Por estar a matéria do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) sobre a legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com encaminhamentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Na Origem Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Na Origem Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais e superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos e suspensão na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a matéria do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) sobre a legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com encaminhamentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir...