REsp 1920320 - DECISAO

REsp 1920320 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1075, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, o tribunal deverá negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deverá remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação; a existência de controvérsia afetada impede o exame das demais questões do recurso por força do art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1075, Sobrestamento
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais diante de limite orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) sobre o prosseguimento do feito
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1075, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, o tribunal deverá negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deverá remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação; a existência de controvérsia afetada impede o exame das demais questões do recurso por força do art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.