REsp 1923285 - DECISAO

REsp 1923285 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1075 (recursos repetitivos) relativa à legalidade da não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observados arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova-se juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 e, após publicação, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041, §2º, Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Competência Do STJ Arts. 1.030, 1.040 E 1.041, §2º, Do CPC

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075)
  3. 3 Suspensão dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1075 (recursos repetitivos) relativa à legalidade da não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observados arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova-se juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 e, após publicação, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos)
  • a) Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo)