REsp 1921628 - DECISAO

REsp 1921628 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1075 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos (tema 1075)
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos (tema 1075)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1075 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, diante de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075)
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)