AREsp 1824313 - DECISAO

AREsp 1824313 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1075 sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deve o Tribunal, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, §2º, a existência de controvérsia afetada constitui óbice à análise parcial das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público (Tema n. 1075)
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e seus efeitos processuais (suspensão/retorno à origem e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1075 sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deve o Tribunal, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, §2º, a existência de controvérsia afetada constitui óbice à análise parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Ficam os autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).