AREsp 1826022 - DECISAO

AREsp 1826022 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1075 de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão/sobrestamento Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos (tema 1075) +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) sobre a admissibilidade do recurso especial e necessidade de sobrestamento dos autos na origem

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1075 de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do tema repetitivo).