AREsp 1833757 - DECISAO

AREsp 1833757 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1075 dos recursos repetitivos, referente à legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Processo
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Matéria afetada por Tema 1075 (recursos repetitivos) afeta admissibilidade e análise do recurso especial
  2. 2 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para devolução e posterior encaminhamento conforme entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1075 dos recursos repetitivos, referente à legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.