AREsp 1833765 - DECISAO

AREsp 1833765 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada ao Tema n. 1075 da Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou para possibilitar juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Progressão Funcional, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, por fundamento de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema n. 1075)
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e impedimento de julgamento parcial do recurso especial (art. 1.041, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao Tema n. 1075 da Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou para possibilitar juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 pela Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.