REsp 1920143 - DECISAO

REsp 1920143 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) sobre a legalidade da não concessão de progressão funcional por limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicam-se o princípio da economia processual e as normas do CPC: os autos devem ser encaminhados ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetendo-se ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público por suposto estouro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo (Tema n. 1075) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) sobre a legalidade da não concessão de progressão funcional por limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicam-se o princípio da economia processual e as normas do CPC: os autos devem ser encaminhados ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetendo-se ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).