REsp 1921629 - DECISAO

REsp 1921629 - DECISAO

Por haver afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, §2º do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1075)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075) Sobrestamento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais, em razão de supostos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por haver afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, §2º do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075).
  • Após a publicação do acórdão, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.