AREsp 1834177 - DECISAO

AREsp 1834177 - DECISAO

Por afetamento da matéria pelo Tema 1075 da Primeira Seção do STJ e em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que o tribunal de origem proceda, conforme o resultado do julgamento, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação, impedindo o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir o tema repetitivo pendente.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075, com determinações sobre o seguimento ou retratação conforme o resultado.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos os requisitos legais, por supostos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Por afetamento da matéria pelo Tema 1075 da Primeira Seção do STJ e em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que o tribunal de origem proceda, conforme o resultado do julgamento, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação, impedindo o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir o tema repetitivo pendente.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075, com determinações sobre o seguimento ou retratação conforme o resultado.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075).
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.