AREsp 1838428 - DECISAO

AREsp 1838428 - DECISAO

Porquanto a matéria suscitada no agravo está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com eventual negativa de seguimento ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação, e não é possível o julgamento parcial do recurso especial enquanto o tema estiver pendente (art. 1.041, §2º, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e houve suposta superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência de tema afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075)
  3. 3 Precedência do julgamento do tema repetitivo e impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto o tema estiver pendente

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria suscitada no agravo está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com eventual negativa de seguimento ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação, e não é possível o julgamento parcial do recurso especial enquanto o tema estiver pendente (art. 1.041, §2º, CPC).

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...