REsp 1920283 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais em face de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
2. 2 Incidência do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise de outras questões em recurso especial quando há controvérsia afetada por rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por acolher-se a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do referido tema; posteriormente, haverá negamento de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Publique-se. Intimem-se.