REsp 1920378 - DECISAO

REsp 1920378 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso está afetada pelo Tema 1075 (recursos repetitivos) da Primeira Seção do STJ, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, sendo que, após tal publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Apelante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Tema 1075 (recursos Repetitivos); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075; determinação de encaminhamento conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Tema 1075 (recursos Repetitivos); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso está afetada pelo Tema 1075 (recursos repetitivos) da Primeira Seção do STJ, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, sendo que, após tal publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075; determinação de encaminhamento conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.