REsp 1920158 - DECISAO

REsp 1920158 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1075 sobre a legalidade da não concessão de progressão funcional por limite da LRF; por isso, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC e em observância aos princípios da economia processual e da finalidade do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar...
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afectamento De Recurso, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Serviço Público Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afectamento De Recurso +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito do afeto de recurso ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1075 sobre a legalidade da não concessão de progressão funcional por limite da LRF; por isso, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC e em observância aos princípios da economia processual e da finalidade do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1075
  • Após publicação do julgamento do tema repetitivo, observar o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ