AREsp 1825718 - DECISAO

AREsp 1825718 - DECISAO

Como a matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1075 dos recursos repetitivos, deve-se determinar o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC; após a publicação, proceder-se-á à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, com aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema n. 1075)

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1075 dos recursos repetitivos, deve-se determinar o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC; após a publicação, proceder-se-á à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, com aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075