AREsp 1838443 - DECISAO

AREsp 1838443 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1075 (recursos repetitivos), aplicou-se o princípio da economia processual e a finalidade do CPC, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá a origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, o art. 1.041, §2º, do CPC impede a análise parcial das demais questões enquanto subsistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075, com determinação sobre seguimento ou juízo de retratação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão/sobrestamento Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão/sobrestamento Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e consequente sobrestamento dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e do art. 1.041, §2º, do CPC quanto ao seguimento, juízo de retratação e impossibilidade de julgamento parcial

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1075 (recursos repetitivos), aplicou-se o princípio da economia processual e a finalidade do CPC, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá a origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, o art. 1.041, §2º, do CPC impede a análise parcial das demais questões enquanto subsistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075, com determinação sobre seguimento ou juízo de retratação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...