AREsp 1823582 - DECISAO

AREsp 1823582 - DECISAO

Por estar a matéria afetada pelo Tema n. 1075 (recursos repetitivos) da Primeira Seção do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do referido tema; após a publicação, a origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC, a existência de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos impede a análise parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Autos
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) da Primeira Seção do STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise parcial do recurso especial quando há controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, sendo necessário o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada pelo Tema n. 1075 (recursos repetitivos) da Primeira Seção do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do referido tema; após a publicação, a origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC, a existência de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos impede a análise parcial do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).