AREsp 1833868 - DECISAO

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Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir, sendo vedado o julgamento parcial das questões pendentes em razão do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir, sendo vedado o julgamento parcial das questões pendentes em razão do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1075).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ