REsp 1923200 - DECISAO

REsp 1923200 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015), reconheceu a fundamentação do TRF4 quanto à retroação dos efeitos financeiros à data de implementação dos requisitos por analogia à Lei 12.772/2012, e concluiu que a recorrente não demonstrou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Servidor Público, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Lei 12.772/2012
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Servidor Público Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Lei 12.772/2012

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DO PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Marco temporal para início dos efeitos financeiros da progressão funcional (data do requerimento administrativo vs. data de implementação dos requisitos)
  3. 3 Aplicabilidade analógica de dispositivos da Lei 12.772/2012 e limites do poder regulamentar

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015), reconheceu a fundamentação do TRF4 quanto à retroação dos efeitos financeiros à data de implementação dos requisitos por analogia à Lei 12.772/2012, e concluiu que a recorrente não demonstrou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento nessa extensão