RMS 62490 - DECISAO

RMS 62490 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não se verifica ato omissivo da Administração, mas sim observância de norma superveniente (MP n. 2/2019 e Lei Estadual n. 3.462/2019) que suspendeu temporariamente as progressões funcionais, e porque o mandado de segurança não admite inovação processual após estabilização da lide; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a legalidade da suspensão.

Parties
Impetrante/recorrente: HUDSON DANTAS ARBOÉS; Autoridade Coatora/impetrados: Secretários de Estado da Administração e da Segurança do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão Funcional, Suspensão Temporária De Progressões Por Lei Estadual, Medida Provisória N. 2/2019, Lei Estadual N. 3.462/2019, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Tema 1.075/stj
Direito Administrativo Processo Civil Controle De Constitucionalidade/administrativo Progressão Funcional Suspensão Temporária De Progressões Por Lei Estadual Medida Provisória N. 2/2019 Lei Estadual N. 3.462/2019 Mandado De Segurança +2 more

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Parties

HUDSON DANTAS ARBOÉS

Impetrante/recorrente

Secretários de Estado da Administração e da Segurança do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora/impetrados

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão/implementação de progressão funcional em face de legislação estadual que suspende progressões
  2. 2 Efeito de norma superveniente sobre progressões já reconhecidas anteriormente
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.075 nos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se verifica ato omissivo da Administração, mas sim observância de norma superveniente (MP n. 2/2019 e Lei Estadual n. 3.462/2019) que suspendeu temporariamente as progressões funcionais, e porque o mandado de segurança não admite inovação processual após estabilização da lide; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a legalidade da suspensão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal