REsp 1922211 - DECISAO

REsp 1922211 - DECISAO

O STJ não conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), mantendo-se os fundamentos do Tribunal a quo segundo os quais, dada a existência de reconhecimento administrativo sem prova de pagamento ou negativa, não se iniciou o prazo prescricional conforme o Decreto-Lei nº 20.910/1932 e houve renúncia à prescrição nos termos do art.191 do CCB; outrossim, a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem foram mantidas, sendo majorados em 10% pelo STJ sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Autora: BEATRICE PADOVANI FERREIRA; Autor: JOSÉ GEILSON ALVES DEMÉTRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Valores Atrasados, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição Por Processo Administrativo, Renúncia À Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Valores Atrasados Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Por Processo Administrativo Renúncia À Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

BEATRICE PADOVANI FERREIRA

Autora

JOSÉ GEILSON ALVES DEMÉTRIO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos valores administrativamente reconhecidos
  2. 2 suspensão da prescrição enquanto o processo administrativo não estiver findado (Decreto-Lei 20.910/1932 art.4)
  3. 3 renúncia à prescrição (art.191 do CCB)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), mantendo-se os fundamentos do Tribunal a quo segundo os quais, dada a existência de reconhecimento administrativo sem prova de pagamento ou negativa, não se iniciou o prazo prescricional conforme o Decreto-Lei nº 20.910/1932 e houve renúncia à prescrição nos termos do art.191 do CCB; outrossim, a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem foram mantidas, sendo majorados em 10% pelo STJ sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art.85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ