REsp 1904318 - DECISAO

REsp 1904318 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075/STJ), razão pela qual o exame do mérito fica obstado; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para posterior seguimento ou reapreciação conforme o resultado do paradigma.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrado: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 1075/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075/STJ; baixa na Corte e posterior providência conforme o julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 1075/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo
  2. 2 Obrigação de implementar progressão reconhecida pelo Conselho Superior da Polícia Civil
  3. 3 Possibilidade de fundamentar a não concessão de vantagem funcional nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075/STJ), razão pela qual o exame do mérito fica obstado; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para posterior seguimento ou reapreciação conforme o resultado do paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075/STJ; baixa na Corte e posterior providência conforme o julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1075/STJ).
  • Após a publicação do julgamento do tema repetitivo, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, denegar-se-á seguimento ao recurso especial; caso diverja, o apelo especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem.