REsp 1891093 - DECISAO

REsp 1891093 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica e obstada pela Súmula 284/STF; o regime jurídico aplicável aos honorários deve ser definido pela data de publicação da sentença (12.07.2016), aplicando-se o CPC/2015; e, por tais fundamentos e em observância à jurisprudência consolidada, o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Diferenças Remuneratórias, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Correção Monetária (ipca E Vs Art.1º F Lei 9.494/97), Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Progressão Funcional Diferenças Remuneratórias Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Correção Monetária (ipca E Vs Art.1º F Lei 9.494/97) Honorários Advocatícios Direito Intertemporal +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 eficácia e aplicação temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e eventual modulação pelo STF (RE 870947 - Tema 810)
  3. 3 regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios e marco temporal para aplicação do CPC/2015 (art.85 CPC e enunciados administrativos do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica e obstada pela Súmula 284/STF; o regime jurídico aplicável aos honorários deve ser definido pela data de publicação da sentença (12.07.2016), aplicando-se o CPC/2015; e, por tais fundamentos e em observância à jurisprudência consolidada, o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.