AREsp 1795568 - DECISAO

AREsp 1795568 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o recurso especial até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia, em observância à economia processual e ao procedimento previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015, de modo que o apelo especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja reexaminado pela origem se divergir.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Art. 543 C Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento +2 more

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento de recursos especiais afetados por recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o recurso especial até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia, em observância à economia processual e ao procedimento previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015, de modo que o apelo especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja reexaminado pela origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: I) o apelo especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o apelo especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ