REsp 1923204 - DECISAO

REsp 1923204 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara quanto aos pontos relevantes, a argumentação recursal foi genérica e inadequada para demonstrar violação dos dispositivos legais indicados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque discutir o cumprimento dos requisitos fácticos para a progressão demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, entendeu-se que a lei e a Portaria MEC não impuseram limitação dos efeitos da progressão à data de publicação da portaria, sendo devidos desde o preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Retroação De Efeitos Financeiros, Incidência Da Súmula 284/stf, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Servidor Público Retroação De Efeitos Financeiros Incidência Da Súmula 284/stf Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 retroação dos efeitos financeiros da progressão funcional
  3. 3 alcance da Portaria MEC nº 554/2013 em relação à Lei nº 12.772/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara quanto aos pontos relevantes, a argumentação recursal foi genérica e inadequada para demonstrar violação dos dispositivos legais indicados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque discutir o cumprimento dos requisitos fácticos para a progressão demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, entendeu-se que a lei e a Portaria MEC não impuseram limitação dos efeitos da progressão à data de publicação da portaria, sendo devidos desde o preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)