REsp 1887596 - DECISAO

REsp 1887596 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para adequar a fixação dos juros nos termos da Lei 11.960/2009, tendo-se em conta a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). Ademais, a decisão de origem, inquestionada quanto ao fundamento autônomo de que os requisitos para promoção foram cumpridos em 01/05/2014 e reconhecidos pela administração, manteve-se relevante para o deslinde, e foram aplicados óbices de admissibilidade quanto a alegações genéricas de prequestionamento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros Retroativos, Juros Moratórios E Atualização Monetária, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Pré Questionamento E Admissibilidade (arts.1.022 CPC E Súmulas 283/284 Stf), Tema 905/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Efeitos Financeiros Retroativos Juros Moratórios E Atualização Monetária Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Pré Questionamento E Admissibilidade (arts.1.022 CPC E Súmulas 283/284 Stf) +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento dos requisitos ou à data da efetiva promoção/publicação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e regime de juros para condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso face às alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC) e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para adequar a fixação dos juros nos termos da Lei 11.960/2009, tendo-se em conta a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). Ademais, a decisão de origem, inquestionada quanto ao fundamento autônomo de que os requisitos para promoção foram cumpridos em 01/05/2014 e reconhecidos pela administração, manteve-se relevante para o deslinde, e foram aplicados óbices de admissibilidade quanto a alegações genéricas de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para estabelecer a fixação dos juros nos termos da Lei n. 11.960/2009