REsp 1911268 - DECISAO

REsp 1911268 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque não houve omissão relevante a ensejar alteração do julgado; a alegação relativa ao art.16 do Decreto-Lei n.94.664/1987 foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal e preclusão); as Resoluções do CONSUN e dispositivos infralegais não se enquadram no conceito de lei federal passível de exame em recurso especial (Súmula 518); ademais, a jurisprudência citada confirma que, reconhecido administrativamente o direito à progressão, os efeitos financeiros retroagem à data de implementação dos requisitos e a Administração não pode condicionar o pagamento à prévia dotação orçamentária, de modo que não há fundamento para reformar o acórdão...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - UFRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros Retroativos, Reconhecimento Administrativo De Débito, Prévia Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário (correção Monetária) Progressão Funcional Efeitos Financeiros Retroativos Reconhecimento Administrativo De Débito Prévia Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - UFRG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art.16 do Decreto-Lei n.94.664/1987 e quanto à alegação de inércia do docente no requerimento da progressão
  2. 2 Se os efeitos financeiros da progressão retroagem à data de implementação dos requisitos ou à data do pedido administrativo
  3. 3 Se normas internas (Resoluções do CONSUN) e decretos/regulamentações podem ser objeto de recurso especial (art.105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não houve omissão relevante a ensejar alteração do julgado; a alegação relativa ao art.16 do Decreto-Lei n.94.664/1987 foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal e preclusão); as Resoluções do CONSUN e dispositivos infralegais não se enquadram no conceito de lei federal passível de exame em recurso especial (Súmula 518); ademais, a jurisprudência citada confirma que, reconhecido administrativamente o direito à progressão, os efeitos financeiros retroagem à data de implementação dos requisitos e a Administração não pode condicionar o pagamento à prévia dotação orçamentária, de modo que não há fundamento para reformar o acórdão...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial