EAREsp 1824716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na origem e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 211 e da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravadas: SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidores Públicos, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Servidores Públicos Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 caráter de liquidez da obrigação
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na origem e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 211 e da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial