AREsp 1789031 - DECISAO

AREsp 1789031 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se: a) à negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) ao juízo de retratação se houver divergência, evitando-se assim a subida prematura do recurso especial e o desmembramento do apelo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: Policial Civil do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao juízo de...
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Policial Civil do Estado do Tocantins

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais sob o fundamento de ultrapassagem dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando o tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se: a) à negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) ao juízo de retratação se houver divergência, evitando-se assim a subida prematura do recurso especial e o desmembramento do apelo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao juízo de...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.