AREsp 1799631 - DECISAO

AREsp 1799631 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Efetividade Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e a alegada vedação pela Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança contra atos da Administração Pública

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa
  • Ao Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo